Sexta | 13 de Abril de 2018
Em audiência pública, Sinapers cobra mais celeridade no pagamento de precatórios

Como o Estado pretende pagar a dívida de R$ 13 bilhões em precatórios até 2024?

O Sinapers participou na última quinta-feira (12) de Audiência Pública promovida pela Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado estadual, presidente da Frente Parlamentar pelo Pagamento de Precatórios, Frederico Antunes.

A audiência contou com a presença do secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, representantes da Tribunal de Justiça e Central de Pagamento de Precatórios do TJ, da Procuradoria-Geral do Estado, OAB, CAGE e demais sindicatos.

Além da aplicação da Lei 15.038, de 16 de novembro de 2017, que criou o Programa de Compensação de Dívida Ativa com Precatórios, o Compensa-RS, foi debatido, também, o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios e o cumprimento da Emenda 99, aprovada em 12 de dezembro de 2017, estendendo de 2020 para 2024 a data limite para o pagamento dos precatórios para os Estados e municípios.

Na ocasião, o Sinapers questionou o representante da Secretaria da Fazenda, Luiz Antônio Bins, como o Estado pretende cumprir a Emenda 99 disponibilizando apenas o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios. Segundo a presidente do Sinapers, Katia Terraciano, com o valor depositado atualmente (cerca de R$ 40 milhões mensais), o Estado levaria 36 anos para quitar o lote de R$ 13 bilhões da dívida. Para cumprimento da Emenda 99 e quitação da dívida, seria preciso que o Estado disponibilizasse cerca de R$ 162 milhões/mês.
Desde a Emenda 94/2016, há previsão de sequestro das contas do Estado, caso ele não apresentasse um plano de pagamento ao Tribunal de Justiça, bem como a autorização de operação de crédito acima dos limites fixados em Lei. Mesmo assim, o Estado não apresentou um plano de pagamento, mas apenas uma ‘carta de intenções’ ao Tribunal.

Embora sem revelar estimativa de adesão ao programa, Bins disse que o governo aguarda os resultados do Compensa-RS pois, “pela primeira vez o Estado implementa uma alternativa que pode surtir efeito no cumprimento dessa obrigação com os precatoristas. Profissionais no mercado falam que as possibilidades de compensação são grandes”.

Segundo o secretário, a elaboração de um plano de pagamento dos precatórios depende dos resultados a serem obtidos com o Compensa-RS , mas referiu a possibilidade de uma operação de crédito por meio dos bancos públicos federais, para que os estados possam executar os precatórios. “O RS está colocando nos seus cálculos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, ao final, a possibilidade de operação de crédito”, salientou.

A presidente do sindicato questionou também a representante do Tribunal de Justiça no evento, Alessandra Abrão Bertoluci (juíza responsável pelo Setor de Pagamento de Precatórios), como o TJ pretende agir na ausência deste plano de pagamento e salientou a ineficácia da Câmara de Conciliação de Precatórios, da Procuradoria Geral do Estado, criada em outubro de 2015. “A Câmara vem apresentando um rendimento que não faz juz ao objetivo da sua formação - que é dar celeridade aos pagamentos - nem ao nome de conciliação, visto que é uma imposição, não existe um acordo. É oferecido apenas 60% do valor e o credor só aceita, por necessidade”, disse Katia.
Considerando o ritmo da Câmara de Conciliação, que paga cerca de R$ 48 milhões/ano, a dívida de cerca de R$ 13 bilhões em precatórios levaria 260 anos para ser quitada, enquanto que o Tribunal de Justiça, com o mesmo percentual destinado mensalmente ao pagamento, quitaria a dívida em 36 anos, o que ultrapassa, e muito, a data estabelecida pela Emenda 99.

A juíza responsável pela Central de Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça disse que este é o melhor momento do Estado para a tentativa de compensação de dívida através do Compensa-RS e comentou que a Central de Conciliação dispõe de R$ 258 milhões depositados para pagamento de acordos. “Com este valor em caixa, me pergunto se não temos que tocar a fila e pagar o maior número de pessoas”, comentou Bertoluci, lamentando o drama das pessoas que aguardam o recebimento desses valores, passando fome, muitas vezes.

Já a representante da Procuradoria-Geral do Estado, procuradora Ana Cristina Beck, disse que os poderes vem realizando um esforço conjunto nos últimos anos para solucionar essa questão dos pagamentos e que no caso da Câmara, 40% das propostas são devolvidas devido a alguma dificuldade no precatório e alertou os advogados para que cuidem das correções. “Porém, não queremos passar a culpa para terceiros. O que estamos tentando fazer diuturnamente dentro da Câmara é verificar onde estão os gargalos de modo a solucionar todas as questões possíveis, a fim de dar maior agilidade aos pagamentos. É preciso avaliar a efetividade da Câmara não no volume de precatórios pagos mas na absorção dos recursos que temos disponíveis. Esta é a nossa meta e estamos conseguindo”, avaliou a procuradora.

O proponente da audiência, deputado Frederico Antunes, entregou para o secretário da Fazenda, para a PGE e Tribunal de Justiça, um documento em que solicita “a transferência de valores da conta de acordos, quando não utilizados para tal objetivo, para a conta de pagamento do cronológico”. Isto significa priorizar o pagamento para idosos e doentes graves. Ele também requereu reforços de recursos humanos no TJ e PGE para acelerar as demandas que dizem respeito aos precatórios.

Do Sinapers, participaram também da audiência a vice-presidente Ilma Truyllio Penna de Moraes, a diretora financeira Noeli Mércio Pereira e o assessor jurídico Ricardo Bertelli, além das tricoteiras do movimento do Tricô de Precatórios.

Foto: Guerreiro/AL.