Terça | 19 de Dezembro de 2017
Mandado de Segurança - Sinapers garante aos seus filiados a suspensão do corte das pensões que ultrapassam o teto.

O Sinapers teve concedido, no último dia 11 de dezembro, segurança ao Mandado impetrado em junho, solicitando a suspensão do corte das pensões que ultrapassam o teto.

Desde junho, quando obtivemos a liminar, os filiados ao sindicato que tiveram suas pensões cortadas, não mais sofreram o desconto.

A decisão suspendeu o cumprimento da Resolução 416/2017, do IPERGS, que definiu os procedimentos para aplicação da Lei Complementar 14.967/2016. A Lei, de autoria do Executivo, criou o teto de até R$ 30.471,11 para o pagamento de pensões acumuladas com vencimentos, subsídios, salários, proventos e outras espécies, e começou a ser aplicada a partir de maio de 2017.

Segundo o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, o IPE deve considerar isoladamente cada fonte de renda dos associados do Sinapers para fins de aplicação do teto constitucional.

Se você ainda não é filiado ao Sinapers e está sofrendo o corte dos seus vencimentos, entre em contato com o Sinapers - (51) 3211.2212 / 0800 724 2212.