Segunda | 05 de Outubro de 2020
NOTA DE REPÚDIO
NOTA DE REPÚDIO

Diante das recentes manifestações do Presidente da República no sentido de utilizar-se de parte dos recursos de pagamento de precatórios federais para pagar o novo programa social, chamado Renda Cidadã, substituindo o Bolsa Família, o SINAPERS vem a público manifestar sua irresignação e repudiar por completo a pretensão do Governo Federal.

Cabe referir que os pagamentos dos precatórios federais estão em dia, ao contrário da situação dos precatórios estaduais (Rio Grande do Sul), de modo que, caso venha a ser aprovada a pretensão presidencial, haverá um acúmulo de passivos, atrasando os pagamentos.

Somente a título de esclarecimento, em 2019 o Governo Federal pagou em torno de R$ 37 bilhões em precatórios federais. Aprovando a proposta que está sendo discutida, tais pagamentos para 2021 cairiam para R$ 16 bilhões, adiando assim o pagamento de mais de 1 milhão de precatórios federais.

A ideia do Governo é limitar o pagamento dos precatórios federais em 2% da receita corrente líquida, o que renderia em torno de R$ 39 bilhões para o novo programa Renda Cidadã, ao passo que, ao invés de pagar R$ 55 bilhões em precatórios ao longo de 2021, pagaria apenas R$ 16 bilhões.

Vamos continuar acompanhando de perto esta proposta de programa social do Governo federal e faremos o possível para que esta ou qualquer outra proposta que retire recursos de precatórios não seja aprovada, até porque isso configuraria um retrocesso e um completo desrespeito com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria de precatórios, gerando ainda mais insegurança jurídica em nível nacional.