Até lá, todos os credores de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, inclusive autarquias e fundações, podem manifestar interesse em acordos diretos – desde os mais antigos até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.

Foram convocados todos os credores de precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4).

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) possibilita a celebração de acordos para pagamentos de forma mais célere e eficiente. Desde a criação, em 2015, já foram celebrados cerca de 12 mil acordos, resultando em redução do passivo de R$ 1,5 bilhão do total devido. O valor do passivo de precatórios devido pelo Estado gira em torno de R$ 16 bilhões.

Com a adesão ao acordo, os precatoristas recebem o valor com deságio de 40%. Após o envio do pedido, o credor recebe uma proposta e tem até 10 dias para aceitar ou recusar. Para participar, o credor deverá efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório. A manifestação inicial para os precatórios do TRF4 e do TJRS deverá ser feita diretamente no eProc.

Quem pode conciliar

Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.

Período de manifestação de interesse

A manifestação de interesse em receber uma proposta de acordo pode ser realizada até 31 de março de 2022. O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.

Como conciliar

Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 31 de março.

Os credores podem esclarecer dúvidas pelo WhastApp (51) 98416-7274 (somente texto). 

Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios