Preocupada com a cada vez mais próxima privatização da CEEE sem, na avaliação da entidade, debate suficiente junto à população, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública lança, nesta quinta-feira (10), em seu site, uma série de entrevistas sobre o tema. Entre os ouvidos, estão o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, presidentes de entidades como o Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS) e a Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) e ex-presidentes da companhia. Representantes do governo e da estatal também devem ser ouvidos.
O objetivo da União Gaúcha, que tem 27 entidades filiadas, é tentar identificar se a venda é mesmo o único caminho para a estatal ou se há alternativas, como os pelo menos R$ 8 bilhões em disputa judicial contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A primeira entrevista da série é com o presidente da Afisvec, Marcelo Ramos de Mello:
Controlador do Grupo CEEE, o governo do Estado pretende privatizar a companhia neste ano, embora ainda não tenha informado se a venda será feita em bloco ou se haverá desmembramento entre a empresa de geração e a de distribuição. A CEEE foi dividida em 2006: a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia (CEEE-GT) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A primeira é responsável pela operação de usinas e subestações e por linhas de alta tensão de energia. A segunda leva a eletricidade ao consumidor. Enquanto a CEEE-GT é lucrativa (no primeiro semestre deste ano teve lucro líquido de R$ 176,6 milhões), a CEEE-D é deficitária, com prejuízo de R$ 464,5 milhões no primeiro semestre.
Uma das fontes de endividamento da CEEE-D é o ICMS. Em entrevista recente ao Jornal do Comércio, o diretor-presidente da companhia, Marco Da Camino Ancona Lopez Soligo, citou que a dívida relativa ao tributo era de R$ 2,052 bilhões. Segundo ele, a empresa se financia com o atraso do pagamento do ICMS e paga entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões do imposto por mês, quando deveria desembolsar de R$ 110 milhões a R$ 120 milhões. Na conversa, ele admite que ainda não está definido se quem assumir a empresa após a privatização também ficará com a dívida.
A reportagem da União Gaúcha conversou com Marcelo Ramos de Mello, presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual-RS (Afisvec), a respeito do histórico da dívida de ICMS.
Confira:
União Gaúcha – Como a dívida da CEEE em relação ao ICMS chegou ao ponto atual?
Mello – Como auditor fiscal da Receita Estadual, acompanho o desenrolar na parte dos tributos, especialmente o ICMS, que a CEEE recolhe. Trabalhei por anos na Divisão de Estudos Econômicos da Receita e agora estou presidente da Afisvec. O que me parece que aconteceu com a CEEE é que ela abrangia o Estado inteiro e foi fatiada em três pedaços na primeira privatização (1997, governo Antônio Britto). Foram privatizados dois terços, que correspondem ao Interior, adquiridos pela RGE e AES Sul (atualmente, RGE Sul), e um terço mais ou menos, que pega Capital e Litoral, ficou com a CEEE. Isso foi um dos motivos do agravamento de crise, porque a CEEE passou a ter menos receita. Ela perdeu as receitas que tinha, vindas do Estado inteiro, e os ônus, especialmente os trabalhistas e provenientes de ações judiciais, não se reduziram da mesma forma. Além disso, as tarifas sofreram alguns congelamentos ao longo dos anos em função de alguns programas do governo federal, o que também contribuiu para a crise financeira da CEEE, por não conseguir cobrir seus custos. Já as novas empresas que começaram eram enxutas, com funcionários recém contratados. As novas empresas não assumiram o passivo. Obviamente, ficaram melhor estruturadas. A CEEE tem duas empresas, a geradora e a distribuidora, que é a que está com problemas financeiros. A geradora ainda é superavitária. Com esses déficits que a distribuidora começou a apresentar, ela começou a entrar em dificuldade também para fazer investimentos. Hoje, ela tem uma dívida em ICMS que já é superior a R$ 3 bilhões e essa dívida avança a cada mês.
União Gaúcha – Há quanto tempo a CEEE não paga o ICMS?
Mello – Ela paga um pouco, não é que não pague nada. Ela vai pagando do jeito que pode e isso já faz uns três anos, no mínimo. Ela paga alguma coisa e outra, atrasa e depois renegocia e parcela. O Estado, como a CEEE também é estatal, acaba, talvez, tendo alguma benevolência. Cheguei a propor, por volta de 2016 ou 2017, no governo anterior, de fazer uma cobrança diferenciada para energia elétrica e comunicação. Esses são setores que têm poucos créditos para calcular a apuração do ICMS e em que se poderia, então, no pagamento da tarifa por parte do usuário, já separar uma fatia. Minha sugestão era recolher direto para o Estado 90% do valor do ICMS. Assim esse valor já entraria na conta sem termos de esperar a apuração e o pagamento nos prazos normais. Sobrariam 10% para fazer a apuração e ajustar. Isso foi proposto na Receita Estadual, mas a ideia não foi adiante, com a justificativa de que poderia falir a CEEE. Um tempo depois, estive na Assembleia falando com o deputado Ernani Polo, porque ele estava justamente tratando desse tema, e eles tocaram adiante. Agora, neste ano, foi aprovada uma lei (15.436/2020) que permite que o Estado faça essa modalidade de cobrança e ela entra em vigor a partir de janeiro. O Estado vai ter que regulamentar. Isso pode precipitar as coisas, se o Estado resolver implementar.
União Gaúcha – Pode precipitar a privatização?
Mello – Sim, porque a empresa vai ser debitada antes de entrar o valor para ela. Então, vai piorar a situação, em tese. Se for à frente a privatização, o que é bastante provável, a empresa que comprar talvez faça uma negociação com o Estado em relação ao valor que tem que pagar. Vamos fazer uma suposição, de que é R$ 3 bilhões a dívida de ICMS da CEEE, e o valor da empresa é R$ 3 bilhões, por exemplo. A empresa assume esses R$ 3 bilhões, pede um parcelamento especial junto ao Confaz, que é o Conselho Nacional de Política Fazendária, e paga em 100 meses, por exemplo. Não tira nenhum centavo do bolso, mas assume aquela dívida e, a partir daí, passa a pagar o ICMS normalmente. Isso pode ser um caminho que vá acontecer. Outra opção, seria o Estado “perdoar” integralmente a dívida de ICMS da empresa, entrando o valor da venda como receita de capital, o que faria com que não fosse repassada a quota parte de 25% aos Municípios. Com essa lei que foi aprovada na Assembleia, há uma perspectiva de mudança das coisas a partir de janeiro.
União Gaúcha – Qual sua avaliação sobre a afirmação de alguns setores, de que pode ter havido um abandono da CEEE, por parte do governo, para que a privatização possa ser encaminhada?
Mello – Não é coisa de uma pessoa ou outra, nem de um governo ou outro. O que a gente escuta é que a empresa está deficitária e tem motivos para isso, em relação ao que comentei, com perda de receita e mais ônus a partir da primeira privatização. E a empresa não tem capital para investimentos também. Acho que não é só uma questão de deixar assim para facilitar a privatização. Se for isso, já acontece há muitos anos, não é desse governo. Acho que não vislumbram uma saída. Agora, o que pode acontecer privatizando, é o Estado ficar sem receita nenhuma e ficar apenas com o ônus, e aí piora mais ainda. Essa é a tendência, porque quem comprar não vai querer assumir ônus. Compradores querem o negócio limpo.
União Gaúcha – E é válida uma privatização neste caso?
Mello – Se for assim, vai ser ruim, pois não vai resolver o problema e o Estado vai perder receita. Claro, o lado bom é que o Estado vai começar a receber o ICMS que não está recebendo hoje. Agora, o que será feito com todos esses funcionários, com toda a dívida trabalhista, com as ações judiciais? O Estado vai ter que segurar isso. Em princípio, o Estado pretende vender as duas (geradora e distribuidora), mas seria pior ainda se vendesse apenas a que dá lucro. Na hora que se tem que solucionar um problema, essas ideias aparecem, mas esperamos que não aconteça.
União Gaúcha – Como técnico, o senhor avalia que haveria como se ter evitado que a dívida de ICMS chegasse a este ponto?
Mello – Normalmente, isso é equacionado através de parcelamentos, que o Estado faz não apenas para esse setor, mas de forma geral, de dar abatimento na parte de juros e multas, e permite o parcelamento. Isso já aconteceu com a CEEE várias vezes e a empresa não conseguiu se acertar. Talvez, lá no começo, houvesse condições de se tomar alguma atitude, mas, agora, é difícil, porque o valor está elevado.
União Gaúcha – Qual foi o momento que a situação piorou?
Mello – A meu ver, o problema piorou com a primeira privatização de dois terços.
União Gaúcha – Por que é mais fácil fazer essa cobrança direto no pagamento da tarifa de energia, na comparação com empresas de outros setores?
Mello – Vamos supor uma empresa comercial, que vende roupas, por exemplo. Ela compra uma roupa por R$ 100 reais de uma indústria ou de um atacado e é tributada em 18%. Então, recebe um crédito de R$ 18,00 referentes a essa compra. Quando ela for vender por R$ 200,00, os 18% serão R$ 36,00. Ela teria que pagar R$ 36,00, mas vai pagar só os R$ 18,00 restantes, deduzidos os créditos de R$ 18,00. Ela precisa fazer uma apuração mensal do valor de ICMS a pagar. Nas empresas de energia, bem como nas de comunicação, os créditos referem-se, geralmente, a compras de ativo permanente, os quais são apropriados parceladamente. No restante, não há outros créditos a deduzir. Então, se, no momento do pagamento da tarifa já forem repassados 90% aos cofres do Estado, restariam 10% para acertar depois essa apuração. Numa empresa comercial, isso não é possível. Talvez em um mês ela compre bastante, fazendo estoque, e venda pouco, não tendo quase nada a pagar, e no mês seguinte pode acontecer o contrário.
Reportagem Especial:
Carla Dutra
Foto: Assessoria de Imprensa da Afisvec