Após quatro meses da promulgação da Emenda, o governo do RS ainda não apresentou uma proposta para cumprir a determinação, e cabe ao Tribunal de Justiça cobrar do governador José Sartori a apresentação de um plano para quitação da dívida, que já ultrapassa os R$ 12 bilhões.

É dever do Tribunal de Justiça, também, cobrar da Procuradoria Geral do Estado maior celeridade da Câmara de Conciliação de Precatórios. Desde que foi criada, em outubro de 2015, a Câmara realizou apenas três rodadas de negociação e pagou somente R$ 44 milhões, relativos a 105 acordos.

OFÍCIO - No dia da manifestação será entregue ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Silveira Difini, reiterando o pedido para que tome as medidas cabíveis no sentido de determinar que o Estado apresente seu plano de pagamento dos precatórios até 2.020, conforme determina a EC 94/2016, devendo inclusive realizar o sequestro das contas do Estado, se for o caso, sob pena de termos que encaminhar denúncia de omissão por parte do Presidente do TJRS ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O discurso de falta de recursos para pagamento total da dívida de Precatórios não mais condiz com a realidade, visto que a Emenda 94 previu, além da utilização das verbas oriundas das receitas correntes líquidas, do orçamento, também a utilização de percentuais de depósitos judiciais e administrativos de feitos onde não apenas os Estados e Municípios sejam partes, mas uma das maiores e mais substanciais (para não dizer efetiva) inovações foi a expressa previsão da possibilidade de contratação de empréstimos, por parte dos Entes devedores, sem que a estes sejam impostos os limites de endividamento previstos nos textos constitucionais e legais.

DIA: 08 de maio (segunda-feira)

HORA: 10h30min

LOCAL: Em frente ao Palácio da Justiça - Praça Mal. Deodoro, 55 – (Praça da Matriz).