Acesso preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos e desportivos - Lei nº 13.300, de 01 de dezembro de 2009.

Reserva de vagas a idosos nos estacionamentos públicos e privados - Lei nº 13.262, de 20 de outubro de 2009.

Programa Remédio em Casa para Idosos - Decreto nº 46.653, de 01 de outubro de 2009.

Transporte interestadual - Decreto Nº 5.934, de 18 De Outubro De 2006.

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1.º de outubro de 2003.

Prioridade de atendimento - Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.