Vem aí nova PEC do Calote!

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, a qual, em síntese, declarou parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009 e determinou, entre outras questões, que os precatórios vencidos sejam pagos até o final do exercício de 2020, alguns estados começaram a se articular politicamente para tentar editar outra norma que possibilite estender este prazo de cinco anos para quitação da dívida.

Em razão disso, surge agora a PEC 74/2015, encabeçada pelos Deputados Sibá Machado (PT/AC), Carlos Sampaio (PSDB/SP) e Leonardo Picciani (PMDB/RJ), entre outros, visando acrescentar parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescentando disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Como justificativa, os autores da PEC 74/2015 argumentam que “...a presente emenda viabiliza as contas nacionais e a efetiva quitação da dívida histórica com os credores de precatórios ao mesmo tempo em que garante o cumprimento das demais obrigações constitucionais, legais e contratuais dos entes federados, observando estritamente as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF”.

Ocorre que, pela decisão do STF, a partir de janeiro de 2016, os estados ficarão obrigados a aumentar o percentual de repasse mensal da Receita Corrente Líquida para quitação dos débitos até o final de 2020, de modo que aqueles estados que não realizarem o aumento, ficarão sujeitos a sequestro dos valores diretamente das contas dos respectivos estados.

Acontece que, de acordo com os dispositivos que a PEC 74/2015 pretende inserir no ADCT, diferentemente do que tentam fazer crer os autores da referida PEC, pretendem eles, ao fim e ao cabo, é reduzir, a partir de janeiro de 2016, o comprometimento das parcelas mensais que até então vem sendo praticado pelos entes federados enquadrados no regime especial previsto no art. 97-ADCT.

Notem que o STF determinou que o pagamento da dívida de precatórios deverá ocorrer em cinco anos, sendo que a partir de janeiro de 2016 as parcelas mensais depositadas deverão corresponder a 1/60 avos do valor total, viabilizando assim a quitação até o final de 2020, ou seja, houve clara determinação de que o repasse do percentual da Receita Corrente Líquida deverá ser aumentado, e não reduzido, como pretendido pela PEC 74/2015.

A PEC 74/2015 prevê a redução do comprometimento mensal, possibilitando o pagamento, até o final de 2020, pela média dos valores pagos entre 2010 a 2014 (ADCT, art. 101, caput), período em que os desembolsos foram bem menores, de modo que, na prática, o fluxo de recursos cairá entre 30% e 40% em relação ao que é destinado hoje para estas dívidas.

Porém, ainda que em remota hipótese esta PEC venha a ser aprovada, certamente será ela objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, manifestando-se o STF, novamente, no sentido de que tais dívidas terão de ser quitadas no curto prazo, declarando, portanto, inconstitucional o seu texto.

No âmbito do Rio Grande do Sul, o maior desafio que temos hoje é encontrar recursos suficientes para quitar mensalmente todas as dívidas do estado, entre elas Precatórios e RPV’s, cabendo se ressaltar que há alternativas para sairmos da “crise”, porém dependemos da participação ativa dos três Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo.

Vem aí nova PEC do Calote!
Ricardo Hanna Bertelli
Assessor Jurídico do Sinapers