A presidente do Sinapers, Katia Terraciano, está em Brasília para acompanhar a votação na Câmara dos Deputados.
Se aprovada, a PEC abrirá as portas para que gestores públicos simplesmente deixem de pagar dívidas reconhecidas pela Justiça, mesmo quando houver dinheiro em caixa. É a institucionalização da inadimplência estatal, um retrocesso brutal e inaceitável.
Precatórios não são cifras abstratas. Representam aposentadorias, pensões, indenizações — recursos que sustentam a vida de milhares de brasileiros, muitos deles idosos e vulneráveis. Ao atrasar ou negar esses pagamentos, o Estado empurra seus próprios cidadãos à miséria.
Trata-se de uma afronta à Constituição, que determina o cumprimento das decisões judiciais. Chancelar essa proposta é rasgar o pacto democrático, desmoralizar o Judiciário e premiar maus gestores.
A PEC 66/2023 não é ajuste fiscal. É covardia institucional.
É um golpe contra os direitos fundamentais e contra quem mais precisa.
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