📌 Presidente do Sinapers, Kátia Terraciano, participa na manhã desta segunda-feira (15) da reunião online da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
A reunião começa com o Minicurso sobre o RS PREV, com a diretoria presidente do RS Prev, Danielle Cristine da Silva e segue com as seguintes pautas: Minuta do Benefício Especial, Análise da LDO e dívida fiscal, entre outros.
👉COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Em 27 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa gaúcha que esperava usar precatório alimentar que receberia do Instituto de Previdência do Estado do RS para fazer a compensação de crédito fiscal. Pelo entendimento, uma empresa que possui dívida fiscal com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência do mesmo governo. De acordo com o STJ, o movimento não é possível porque os órgãos são pessoas jurídicas.
📍 Segundo a juíza coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS, Alessandra Bertoluci, em contato com o Sinapers, aqui no Estado a compensação segue sendo realizada normalmente, pois está amparada em Lei Estadual.
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