Quarta | 19 de Dezembro de 2018
Sinapers conquista liminar e garante empréstimo do 13º salário para filiados negativados, com dívidas ou ações contra o banco.
Sinapers conquista liminar e garante empréstimo do 13º salário para filiados negativados, com dívidas ou ações contra o banco.

O Sinapers – Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS teve deferido nesta terça-feira (18) liminar que determina que o Banrisul proceda imediatamente o empréstimo para cobertura de Gratificação Natalina a todos os representados pelo SINAPERS que vierem a requerer o pagamento, independentemente de estarem ou não negativados, com restrições creditícias ou mesmo em litígio com o banco, sem desconto algum.

Um dia após o governo ter liberado a contratação de crédito para os servidores estaduais, aposentados e pensionistas firmarem empréstimos para receber o 13º salário, o Banrisul descumpriu a decisão da Assembleia e taxou os servidores inadimplentes.

A Lei Complementar nº 15.233/2018 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda proposta pelo deputado estadual Pedro Ruas (Psol) prevendo a concessão de empréstimo independente de negativação, dívida, ou ação contra o Banco.

  • A ação foi distribuída na segunda-feira, dia 17/12, Processo nº 9072524-47.2018.8.21.0001, em tramitação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, tendo o E. Juiz, Dr. José Antonio Coitinho, deferido a liminar para determinar que o Banrisul proceda imediatamente no EMPRÉSTIMO PARA COBERTURA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA a todos os representados pelo SINAPERS, que vierem a requerer o pagamento, independentemente de estarem ou não negativados, com restrições creditícias ou mesmo em litígio com o Banco.

Para melhor compreensão, transcreve-se parte da decisão proferida pelo Juízo:

 (...)

“A probabilidade do direito resta comprovada devido ao notório anuncio, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de que o 13º Salário dos servidores estaduais não será pago em dia, tendo estes a possibilidade de efetuar um empréstimo junto ao Banrisul, instituição conveniada com o Estado para a realização do mesmo.

Na medida em que as imposições e obrigações impostas pelo Banco demandado para a concessão dos valores não se encontram amparadas junto ao convênio que foi estabelecido entre o Banrisul e o Poder Executivo do Estado, entendo que ilegais são: devendo o Banrisul proceder à liberação dos valores relativos ao 13º Salário dos servidores e pensionistas representados pela instituição autora.”   

A assessoria jurídica do Sinapers é realizada por Dresch da Silveira & Bertelli Advogados Associados. 

Em anexo a liminar e protocolo de entrega da citação. Imprimam e levem ao banco quando forem solicitar o empréstimo. 

Dúvidas? Entre em contato com o Sinapers pelo (51) 985933104. 

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