Sinapers ganha liminar que prorroga o prazo para recadastramento das filhas solteiras junto ao IPE-Prev.
Segunda | 27 de Maio de 2019
Sinapers ganha liminar que prorroga o prazo para recadastramento das filhas solteiras junto ao IPE-Prev.

O Sinapers - Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS teve deferida liminar que amplia o prazo para recadastramento das filhas solteiras filiadas ao sindicato, junto ao IPE-Prev, por seis meses.

O IPE-Prev deve cumprir imediatamente a liminar e estender o prazo até o dia seis de outubro, segundo decisão da juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

O recadastramento deve ser realizado via internet, no site da autarquia  servicos.ipe.rs.gov.br/recadastramento.

O Sinapers está realizando o serviço de recadastramento online para suas filiadas residentes em Porto Alegre.   

Entre em contato pelos telefones (51) 3211.2212 / 0800 7242212.

QUEM DEVE FAZER O RECADASTRAMENTO

- Pensionistas do IPE enquadradas no grau de dependência como filhas solteiras.

- Pensionistas filhas com invalidez que tenham adquirido situação de invalidez após a concessão da pensão.

QUEM NÃO DEVE FAZER O RECADASTRAMENTO

- As pensionistas habilitadas à pensão na condição de filhas solteiras com invalidez, ou seja, quando na data do óbito do segurado já possuíam esta condição.

ATENÇÃO: o recadastramento previsto na lei não substitui a renovação anual realizada no mês do aniversário da pensionista.

A exigência da atualização de dados é para cumprir a Lei Complementar 15.142, de 5 de abril/ 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RS (RPPS/RS).