O Sinapers participou na tarde desta sexta-feira (29) do Ato Público contra a PEC 66/2023, promovido pela OAB/RS.
A proposta aguarda votação em segundo turno no Senado e, caso aprovada, configurará o maior calote aos precatórios do país.
Participaram do ato a presidente do Sinapers, Katia Terraciano, a vice-presidente Elis Gonçalves e o assessor jurídico Ricardo Bertelli (vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS.
Foi assinada pelas entidades presentes, entre elas o Sinapers, nota pública manifestando contrariedade à proposta.
"O regulamento proposto impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios municipais, estaduais e federais e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários, bem como fere o princípio da confiança ao retirar o prazo de quitação de todos os precatórios do país até 2029 – o que prejudicará os credores que há muito aguardam pelo recebimento dos seus valores na Justiça.
Se aprovada, a PEC significará um verdadeiro calote no pagamento dos precatórios dos Municípios, Estados e também da União, podendo comprometer direitos garantidos pela Constituição Federal, além de violar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada", diz a nota.
