União Gaúcha aponta irregularidades e inconstitucionalidades no PLC 148/20
Quarta | 22 de Julho de 2020
União Gaúcha aponta irregularidades e inconstitucionalidades no PLC 148/20

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei Complementar 148/2020, em Regime de Urgência (CE, art. 62), que trata do Benefício Especial e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev). A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, através de um grupo de trabalho criado para estudar o tema, elaborou uma nota técnica, contendo 24 páginas com mais de 120 itens que apontam para diversas irregularidades e inconstitucionalidades.  Além da nota técnica, a entidade enviou, nesta terça-feira (21), ofícios e notificações ao presidente do parlamento e demais deputados, onde alerta sobre a omissão e inconsistências contidas no PLC. De acordo com a notificação, os aspectos apontados podem ocasionar em nulidade da lei, se for aprovada, trazendo prejuízos para a sociedade.

Na nota técnica, o grupo salienta que a “remessa do projeto, nos termos em que se deu, representa graves riscos à segurança jurídica, à higidez da sustentabilidade do sistema de previdência pública e às finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul, o que foi inclusive objeto de representação junto ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis”. 

Outros dois pontos importantes de análise são a autorização de executar a transferência dos recursos acumulados do FUNDOPREV, para servir como aporte do Estado ao Regime Financeiro de Repartição Simples de que trata o art. 2° da Lei Complementar nº 13.758/2011. E, ainda, propõe, como sendo condição "sine qua non" de equilíbrio financeiro e atuarial, a implementação conjunta de ambos institutos, considerando nula a efetivação destes, individualizada.

Para conversar sobre esse assunto, a União Gaúcha convida os jornalistas para um bate-papo, a ser realizado na próxima quinta-feira (23), das 11h30 às 12h, pelo aplicativo zoom, conforme link abaixo:

 

 

 

 

 

CONVITE DO ZOOM: Bate-papo com Jornalistas

Time: 23 de julho – 11h às 12h AM

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https://us02web.zoom.us/j/5033359744

Meeting ID: 503 335 9744

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