Tudo bem, é do processo democrático essa chuva de lixo eleitoral, de candidatos trabalhados no Photoshop, maquiados na imagem e no caráter. As regras do período pré-eleitoral têm, aparentemente, a intenção de coibir abusos, injustiças e favorecimentos.

É chegada a época de desejarmos um Feliz Natal para todos. Mas, como será feliz o Natal de quem ganha um salário de R$ 678 reais? Como será feliz o Natal dos aposentados, dos funcionários públicos e privados que estão com seus contracheques cheios de empréstimos consignados, muitos deles zerados? São tantos descontos... Tantos empréstimos que engordam somente as financeiras e os bancos, que deveriam oferecer estes serviços, em princípio, para lhe ajudar.

Apresentado em regime de urgência, o PL nº 365/2013 enviado pelo Executivo Estadual para votação na Assembleia Legislativa é um tapa na cara da Advocacia e dos milhares de servidores públicos e pensionistas do RS.

Ao concluir, em março deste ano, o julgamento da ADI 4.357, reconhecendo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, entre eles o que vinha permitindo o parcelamento da dívida de precatórios dos estados e municípios em 15 anos (artigo 97-ADCT), o Supremo Tribunal Federal sinalizou com a possibilidade de virem a ser modulados os efeitos dessa decisão.

Preocupado com o movimento que se inicia pela federalização dos precatórios, o governo federal está propondo um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) prevendo a fixação em 3% da Receita Corrente Líquida dos Municípios e Estados para pagamento mensal de precatórios.

Quem nunca ouviu essa resposta tão definitiva quando criança? O “porque não” colocava um ponto final em qualquer questionamento, era fim de conversa. Não sabíamos como reagir à tamanha autoridade.